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Infração 503-72
Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.
GravidadeGravíssima
PenalidadeMulta (2X)
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRetenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
InfratorCondutor
Crime de trânsitoSIM Art. 309 do CTB
Constatação da InfraçãoMediante abordagem.
Pontuação7 pts
Amparo Legal
Art. 162 — Dirigir veículo: — Inciso III
com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Tipificação do Enquadramento
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Quando autuar
1. Condutor com PPD de categoria diferente da do veículo que esteja dirigindo.
Quando NÃO autuar
1. Condutor com ACC dirigindo veículo para o qual
é necessária habilitação de categoria de "A" a "E", utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
2. Condutor com CNH dirigindo veículo de categoria diferente, utilizar enquadramento específico:
503-71, art. 162, III.
3. Condutor com Habilitação Internacional para Dirigir ou habilitação de outro país dirigindo veículo de categoria diferente, utilizar enquadramento específico:
501-00, art. 162, I.
é necessária habilitação de categoria de "A" a "E", utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
2. Condutor com CNH dirigindo veículo de categoria diferente, utilizar enquadramento específico:
503-71, art. 162, III.
3. Condutor com Habilitação Internacional para Dirigir ou habilitação de outro país dirigindo veículo de categoria diferente, utilizar enquadramento específico:
501-00, art. 162, I.
Definições e procedimentos
1. Caso o condutor não seja o proprietário, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico:
508-82 art. 163 c/c art. 162, III ou 513-42 art. 164 c/c art.
162, III.
2. Se o condutor estiver com a PPD vencida há mais de 30 dias, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico:
501-00, art. 162, I.
3. Se o condutor não portar a PPD, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico:
691-20, art. 232.
508-82 art. 163 c/c art. 162, III ou 513-42 art. 164 c/c art.
162, III.
2. Se o condutor estiver com a PPD vencida há mais de 30 dias, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico:
501-00, art. 162, I.
3. Se o condutor não portar a PPD, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico:
691-20, art. 232.
Exemplos do Campo de Observações
1. Condutor habilitado na categoria "B" dirigindo Combinação de Veículos de Carga.
2. Condutor habilitado na categoria "A".
2. Condutor habilitado na categoria "A".
Informações complementares
Não há.
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