Art. 162 — Dirigir veículo: — Inciso VI
sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.

1. Condutor abordado não estiver fazendo o uso de lentes corretoras de visão, conforme exigido no documento de habilitação.

1. Quando não for possível constatar a falta do uso de lentes corretoras de visão.
2. Condutor descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol” ou
“outras restrições”, utilizar enquadramento específico:
583-50, art. 195.

1. O campo "Observações" do documento de habilitação informa quando é obrigatório o uso de lentes corretivas.
2. O agente só deve acatar informações que constam do documento de habilitação, de modo que, se o condutor fizer cirurgia corretiva da visão e deixar de usar lentes, deverá solicitar à autoridade de trânsito a retirada da restrição do seu prontuário.
3. Se o condutor não estiver portando documento de habilitação e, no momento da fiscalização, não for possível a consulta ao RENACH, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico:
691-20 art. 232.

1. Informar a restrição constante do documento de habilitação.

TABELA DE CÓDIGOS E ABREVIATURAS A CONSTAREM NA CNH ABREVIATURA CURSOS E RESTRIÇÕES CÓDIGO CETPP Habilitado em Curso Específico de Transporte Produtos Perigosos - CETE Habilitado em Curso Específico de Transporte Escolar - CETCP Habilitado em Curso Específico de Transporte Coletivo de Passageiros - CETVE Habilitado em Curso Específico de Transporte de Veículos de Emergência - EAR Exerce Atividade Remunerada 15 CETCI Habilitado em Curso Específico de Transporte de Carga Indivisível - CMTX Habilitado em curso para Mototaxista - CMTF Habilitado em curso para Motofretista - A Obrigatório o uso de lentes corretivas A B Obrigatório o uso de prótese auditiva B C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda C D Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática D E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante E F Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica F G Obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática G H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual H I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante I J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo J K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade K L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade L M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado M N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal do freio traseiro adaptado N O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada O P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada P Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo Q R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo R S Obrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas S T Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido T U Vedado dirigir após o pôr-do-sol U X Outras restrições X