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Infração 554-13
Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi.
GravidadeGrave
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRemoção do Veículo
InfratorCondutor
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoPossível sem Abordagem.
Pontuação5 pts
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)
Quando autuar
1. Qualquer veículo, exceto táxi, estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação R6b (Estacionamento regulamentado) - ponto ou vaga de táxi.
Quando NÃO autuar
1. Qualquer veículo, exceto táxi, estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação R6b (Estacionamento regulamentado) - ponto ou vaga de táxi.
5. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de curta duração, utilizar enquadramento específico:
554-17, art. 181, XVII.
6. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas à vaga de Pessoa com Deficiência (PcD), utilizar enquadramento específico:
762-51, art. 181, XX.
7. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX
5. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de curta duração, utilizar enquadramento específico:
554-17, art. 181, XVII.
6. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas à vaga de Pessoa com Deficiência (PcD), utilizar enquadramento específico:
762-51, art. 181, XX.
7. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX
Definições e procedimentos
1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
2. TÁXI - veículo de aluguel utilizado para transporte público individual de passageiros autorizado pelo poder público municipal a efetuar esse serviço em sua circunscrição.
3. Táxi de outro município ou de outro ponto: a fiscalização é regida por legislação específica de transporte público.
4. ÁREA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULO DE ALUGUEL - é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente (Resolução do Contran nº 965/2022)
2. TÁXI - veículo de aluguel utilizado para transporte público individual de passageiros autorizado pelo poder público municipal a efetuar esse serviço em sua circunscrição.
3. Táxi de outro município ou de outro ponto: a fiscalização é regida por legislação específica de transporte público.
4. ÁREA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULO DE ALUGUEL - é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente (Resolução do Contran nº 965/2022)
Exemplos do Campo de Observações
1. Ponto de táxi bem caracterizado pela sinalização vertical e horizontal.
2. Veículo particular estacionado em vaga de táxi. Local sinalizado com placa R-6b/ponto de táxi.
2. Veículo particular estacionado em vaga de táxi. Local sinalizado com placa R-6b/ponto de táxi.
Informações complementares
1. Placa R6b com informação complementar de ponto/vaga de táxi e sinalização horizontal de demarcação da vaga.
2. Desenhos Ilustrativos: AUTUAR 554-13
2. Desenhos Ilustrativos: AUTUAR 554-13
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