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Infração 684-02
Transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes.
GravidadeGrave
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRemoção do Veículo
InfratorProprietário
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoMediante abordagem.
Pontuação5 pts
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida
Quando autuar
1. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes aos limites legais, transitando com autorização vencida.
2. CTV e CTVP e/ou carga estiverem transitando com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e com AET vencida.
2. CTV e CTVP e/ou carga estiverem transitando com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e com AET vencida.
Quando NÃO autuar
1. Veículo ou combinação de veículo transitando com dimensão excedente e em desacordo com a AET, usar enquadramento específico:
684-01, art. 231, VI.
2. Veículo ou combinação de veículo transitando sem AET, com dimensões superiores ao limite legal, utilizar enquadramento específico:
682-31, art. 231, IV.
684-01, art. 231, VI.
2. Veículo ou combinação de veículo transitando sem AET, com dimensões superiores ao limite legal, utilizar enquadramento específico:
682-31, art. 231, IV.
Definições e procedimentos
1. AE - Autorização Específica válida por período de um ano.
2. AED - Autorização Específica Definitiva.
3. AET – Autorização Especial de Trânsito.
4. CVC – Combinação de Veículos de Carga.
5. CTV – Combinação para Transporte de Veículos.
6. CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
7. VTAV – Veículo de Transporte de Animais Vivos.
8. Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.
2. AED - Autorização Específica Definitiva.
3. AET – Autorização Especial de Trânsito.
4. CVC – Combinação de Veículos de Carga.
5. CTV – Combinação para Transporte de Veículos.
6. CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
7. VTAV – Veículo de Transporte de Animais Vivos.
8. Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.
Exemplos do Campo de Observações
1. CVC transitando com com altura total de 4,50 m, excedendo o limite legal de altura de 4,40 m previsto na regulamentação com a AET vencida.
Informações complementares
1. O rol de situações descritas no campo “Quando Autuar” é meramente exemplificativo e não exaure e nem exclui outras situações que impliquem transitar com autorização vencida, expedida para veículo com dimensões excedentes. 2. Resolução Contran nº 872/2021: Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-deaçúcar.
3. Resolução Contran nº 882/2021: Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
3. Resolução Contran nº 882/2021: Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
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