Art. 162 — Dirigir veículo: — Inciso II
com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

1. Condutor com documento de habilitação cassado.

1. Condutor com o direito de dirigir suspenso, utilizar enquadramento específico:
502-92, art. 162, II.
2. Condutor com documento de habilitação cassado há mais de 02 anos, utilizar enquadramento específico:
501-00, art. 162, I.

1. Só se considera cassado o documento de habilitação quando o condutor for flagrado na direção do veículo e, no Renach, houver o lançamento da data de início da cassação e ainda não houver decorrido o período de
2 anos (a partir do qual, o condutor será considerado sem possuir CNH).
2. Caso o condutor não seja o proprietário, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico:
507-01, art. 163 c/c art. 162, II ou 512-61, art. 164 c/c art. 162, II.
3. Se o condutor gerar perigo de dano (condução do veículo de maneira anormal), adotar providências junto à autoridade competente para registro do crime do art. 309 do CTB.
4. O condutor habilitado no Brasil com documento de habilitação cassado não pode conduzir veículo automotor no território nacional portando documento de habilitação estrangeiro ou PID.

1. CNH cassada a partir de dd/mm/aaaa.

Não há.