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Infração 511-80
Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC.
GravidadeGravíssima
PenalidadeMulta (3x)
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRetenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
InfratorProprietário
Crime de trânsitoSIM Art. 310 do CTB
Constatação da InfraçãoMediante abordagem.
Pontuação7 pts
Tipificação do Enquadramento
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Quando autuar
1. Proprietário ausente ou pessoa jurídica que permitir a posse e condução do veículo a condutor que não possuir documento de habilitação ou que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando Autuar” do enquadramento: 501-00, Art.
162, I.
162, I.
Quando NÃO autuar
1. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que não possui documento de habilitação, utilizar enquadramento específico:
506-10, Art. 163 c/c 162 I.
2. Quando o proprietário do veículo for o condutor não habilitado, utilizar enquadramento específico:
501-00, art. 162, I.
3. Proprietário que permitir a posse e a condução do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento:
501-00, art. 162, I.
506-10, Art. 163 c/c 162 I.
2. Quando o proprietário do veículo for o condutor não habilitado, utilizar enquadramento específico:
501-00, art. 162, I.
3. Proprietário que permitir a posse e a condução do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento:
501-00, art. 162, I.
Definições e procedimentos
1. A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.
2. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.
3. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no
órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
4. Adotar providências junto à autoridade competente para o registro do crime do Art.
310 do CTB.
5. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art.
162, I.
2. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.
3. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no
órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
4. Adotar providências junto à autoridade competente para o registro do crime do Art.
310 do CTB.
5. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art.
162, I.
Exemplos do Campo de Observações
1. Proprietário pessoa física ausente que permitiu a posse e condução do veículo a condutor inabilitado.
2. Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, I.
2. Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, I.
Informações complementares
Não há.
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