Infração 523-11

Atirar do veículo objetos ou substâncias.
GravidadeMédia
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaNão
InfratorCondutor
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoPossível sem Abordagem.
Pontuação4 pts

Tipificação do Enquadramento

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

Quando autuar

1. Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via.

Quando NÃO autuar

1. Quando a substância for atirada por passageiro de transporte coletivo de passageiros.
2. Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro abandona objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico:
523-12, Art. 172.
3. Condutor do veículo que deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via (galhos, cones, etc), utilizar enquadramento específico:
647-50, art. 226.
4. Utilizar enquadramento específico quando transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
4.1. carga que esteja transportando, art. 231, II, alínea "a", 678-51, 678-52 ou
678-53;
4.2. combustível ou lubrificante que esteja utilizando, art. 231, II, alínea
"b", 679-30;
4.3. qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente, art. 231, II, alínea
"c", 680-70.

Definições e procedimentos

1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
2. Exemplos de objetos e substâncias: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida (cerveja, suco, refrigerante, água, etc.), lixo, entulho, etc.

Exemplos do Campo de Observações

1. O condutor atirou do veículo uma lata de refrigerante.
2. Passageiro atirou do veículo bituca de cigarro.

Informações complementares

Não há.

 

Conheça o Talonário NIT Eletrônica

Talonário Eletrônico mostrando detalhes de autuações de trânsito e impressão de multas em tempo real.

Talonário NIT Eletrônica

O Talonário Eletrônico NIT é uma solução prática e direta para o registro de multas de trânsito, proporcionando uma fiscalização mais confiável e eficiente. Esta ferramenta moderniza os procedimentos dos agentes fiscalizadores, reduzindo erros e garantindo a conformidade com as normas de trânsito.