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Infração 546-00
Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos.
GravidadeGrave
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaMedidas Administrativas Inominadas
InfratorCondutor
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoPossível sem Abordagem.
Pontuação4 pts
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.
Quando autuar
1. Veículo estacionado, mesmo que apenas parte do veículo esteja diante da guia rebaixada destinada à entrada e saída de veículos.
Quando NÃO autuar
1. Em guia rebaixada que não está sendo utilizada como entrada e saída de veículos (garagem transformada em comércio, acesso bloqueado para entrada/saída de veículos, etc).
2. Veículo estacionado em local caracterizado como entrada / saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio).
3. Em locais com entrada e saída de veículos, porém a guia não é rebaixada.
4. Veículo estacionado na área caracterizada como passeio, utilizar enquadramento específico:
545-21, art. 181, VIII.
2. Veículo estacionado em local caracterizado como entrada / saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio).
3. Em locais com entrada e saída de veículos, porém a guia não é rebaixada.
4. Veículo estacionado na área caracterizada como passeio, utilizar enquadramento específico:
545-21, art. 181, VIII.
Definições e procedimentos
1. Para efeito de fiscalização, considerar o trecho de guia rebaixada delimitada pelas extremidades do acesso de entrada e saída de veículos.
2. Pelo princípio da razoabilidade, em vias sem regulamentação de estacionamento, autuar mediante acionamento do prejudicado.
2. Pelo princípio da razoabilidade, em vias sem regulamentação de estacionamento, autuar mediante acionamento do prejudicado.
Exemplos do Campo de Observações
1. Veículo estacionado em frente à guia rebaixada ativa no momento da fiscalização.
2. Veículo estacionado em frente à guia rebaixada, impedindo a entrada/saída de veículos.
2. Veículo estacionado em frente à guia rebaixada, impedindo a entrada/saída de veículos.
Informações complementares
1. A autuação independe da existência de sinalização.
2. Desenho Ilustrativo:
AUTUAR 546-00
2. Desenho Ilustrativo:
AUTUAR 546-00
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