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Infração 554-12
Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo.
GravidadeGrave
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRemoção do Veículo
InfratorCondutor
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoPossível sem Abordagem.
Pontuação5 pts
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).
Quando autuar
1. Veículo estacionado em desacordo com a placa R-6b ( Estacionamento regulamentado) e o estabelecido pelas informações complementares relativas ao estacionamento rotativo pago.
2. Veículo estacionado em desacordo com as normas estabelecidas pelo município para o estacionamento rotativo pago.
2. Veículo estacionado em desacordo com as normas estabelecidas pelo município para o estacionamento rotativo pago.
Quando NÃO autuar
1. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação (placa R-6b), utilizar enquadramento específico: 554-11, art. 181, XVII.
2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas ao ponto ou vaga de táxi, utilizar enquadramento específico:
554-13, art. 181, XVII.
3. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de carga/descarga, utilizar enquadramento específico:
554-14, art. 181, XVII.
4. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de curta duração, utilizar enquadramento específico:
554-17, art. 181, XVII.
5. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas à vaga de Pessoa com Deficiência (PcD), utilizar enquadramento específico:
762-51, art. 181, XX.
6. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX.
2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas ao ponto ou vaga de táxi, utilizar enquadramento específico:
554-13, art. 181, XVII.
3. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de carga/descarga, utilizar enquadramento específico:
554-14, art. 181, XVII.
4. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de curta duração, utilizar enquadramento específico:
554-17, art. 181, XVII.
5. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas à vaga de Pessoa com Deficiência (PcD), utilizar enquadramento específico:
762-51, art. 181, XX.
6. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R6b, relativas a vaga de idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX.
Definições e procedimentos
1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
2. ÁREA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo
órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (Resolução Contran nº
965/2022).
3. Considerar a legislação específica de cada município.
2. ÁREA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo
órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (Resolução Contran nº
965/2022).
3. Considerar a legislação específica de cada município.
Exemplos do Campo de Observações
1. Veículo sem cartão.
2. Veículo com cartão de outro município.
3. Veículo sem Cartão Digital Ativado.
2. Veículo com cartão de outro município.
3. Veículo sem Cartão Digital Ativado.
Informações complementares
1. Placa R6b com informação complementar de estacionamento rotativo pago.
2. Desenho Ilustrativo:
AUTUAR 554-12
2. Desenho Ilustrativo:
AUTUAR 554-12
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