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Infração 574-62
Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - Rodízio.
GravidadeMédia
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaNão
InfratorCondutor
Crime de trânsitonão
Constatação da InfraçãoPossível sem Abordagem.
Pontuação4 pts
Tipificação do Enquadramento
Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos
Quando autuar
1. Veículo circulando em desacordo com o disposto em legislação municipal regulamentadora de rodízio de veículos (restrições à circulação de veículos em determinado local, dia, horário, final de placa, etc).
Quando NÃO autuar
1. Veículo liberado pela legislação municipal regulamentadora do rodízio.
2. Veículo que transita em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar, utilizar enquadramento específico:
574-61, art. 187.
3. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem
2. Veículo que transita em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar, utilizar enquadramento específico:
574-61, art. 187.
3. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem
Exemplos do Campo de Observações
1. Automóvel final da placa
4 transitando em dia proibido pela regulamentação municipal.
4 transitando em dia proibido pela regulamentação municipal.
Informações complementares
Placa R-10 com Informação Complementar:
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