Infração 577-04

Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident.
GravidadeGravíssima
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaNão
InfratorCondutor
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoPossível sem Abordagem.
Pontuação7 pts

Tipificação do Enquadramento

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente

Quando autuar

1. Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para veículo de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos de iluminação intermitente e alarme sonoro acionados.

2. No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a veículo de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos de iluminação intermitente e alarme sonoro acionados.

Quando NÃO autuar

1. Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, ou à segurança de outros veículos ou pedestres.
2. Veículo de operação e fiscalização de trânsito, sem que os dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente estejam simultaneamente acionados

Definições e procedimentos

1. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
[...] VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;
[...] c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião efetiva prestação de serviço de urgência; d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código
[CTB]; e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente

Exemplos do Campo de Observações

1. O veículo permaneceu imóvel interrompendo a passagem de veículo de fiscalização/operação de trânsito, em serviço de urgência e devidamente sinalizado.
2. O veículo não se deslocou para dar passagem ao veículo de fiscalização/operação de trânsito, em serviço de urgência e devidamente sinalizado.
3. O veículo deixou de dar passagem ao veículo de fiscalização/operação de trânsito, em serviço de urgência e devidamente sinalizado.

Informações complementares

Não há.

 

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