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Infração 659-92
Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.
GravidadeGravíssima
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRemoção do Veículo
InfratorProprietário
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoPossível sem Abordagem.
Pontuação7 pts
Tipificação do Enquadramento
Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.
Quando autuar
1. Veículo registrado, mas sem estar devidamente licenciado, conforme consulta a sistema informatizado.
2. Veículo registrado, que não estiver devidamente licenciado, quando o agente visualizar que foi conduzido até o local em que encontra-se estacionado.
2. Veículo registrado, que não estiver devidamente licenciado, quando o agente visualizar que foi conduzido até o local em que encontra-se estacionado.
Quando NÃO autuar
1. Veículo sem registro, utilizar enquadramento específico: 659-91, art. 230, V.
2. Veículo embarcado como carga em prancha, CTV, CTVP (cegonha) ou qualquer outro compartimento de carga.
3. Na impossibilidade de consultar os sistemas informatizados para confirmar se o veículo está devidamente licenciado; e o condutor não porta o CRLV-e, digital ou impresso, utilizar enquadramento específico:
691-20, art. 232.
4. Veículo estacionado, que não estiver devidamente licenciado, quando o agente não visualizar que foi conduzido até o local.
5. Veículo não licenciado, quando guinchado ou transportado como carga, com qualquer de seus eixos em contato com a via.
2. Veículo embarcado como carga em prancha, CTV, CTVP (cegonha) ou qualquer outro compartimento de carga.
3. Na impossibilidade de consultar os sistemas informatizados para confirmar se o veículo está devidamente licenciado; e o condutor não porta o CRLV-e, digital ou impresso, utilizar enquadramento específico:
691-20, art. 232.
4. Veículo estacionado, que não estiver devidamente licenciado, quando o agente não visualizar que foi conduzido até o local.
5. Veículo não licenciado, quando guinchado ou transportado como carga, com qualquer de seus eixos em contato com a via.
Definições e procedimentos
1. Após cumpridas as exigências legais para que o veículo seja considerado licenciado, o órgão ou entidade de trânsito responsável pelo seu registro deverá inserir a informação do exercício vigente no devido sistema informatizado, verificável por meio de consulta ou pelo porte do CRLV-e, em formato digital ou físico.
2. MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF) - veículo fiscalizado na UF de registro, considerar o calendário de licenciamento do respectivo
órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal.
3. UF DIFERENTE - veículo fiscalizado em UF diversa da de registro, considerar o calendário de licenciamento da Resolução do Contran nº
110/2000 (ou outra que a substitua). 4. DEVIDAMENTE LICENCIADO: para fins de fiscalização, o veículo encontra-se licenciado quando no Renavam constar o exercício para o período vigente, mesmo que possua débitos em aberto, observados os calendários da UF de registro do veículo ou, conforme o caso, o nacional.
5. Caso o condutor não porte o CRLV-e, e não seja possível consulta aos sistemas informatizados, e durante a fiscalização os sistemas permaneçam inacessíveis e o condutor não apresente o CRLV-e, o veículo deverá ser removido ao depósito.
2. MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF) - veículo fiscalizado na UF de registro, considerar o calendário de licenciamento do respectivo
órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal.
3. UF DIFERENTE - veículo fiscalizado em UF diversa da de registro, considerar o calendário de licenciamento da Resolução do Contran nº
110/2000 (ou outra que a substitua). 4. DEVIDAMENTE LICENCIADO: para fins de fiscalização, o veículo encontra-se licenciado quando no Renavam constar o exercício para o período vigente, mesmo que possua débitos em aberto, observados os calendários da UF de registro do veículo ou, conforme o caso, o nacional.
5. Caso o condutor não porte o CRLV-e, e não seja possível consulta aos sistemas informatizados, e durante a fiscalização os sistemas permaneçam inacessíveis e o condutor não apresente o CRLV-e, o veículo deverá ser removido ao depósito.
Exemplos do Campo de Observações
1. Licenciamento vencido (último exercício xxxx). Realizada consulta aos sistemas informatizados.
2. Apresentou CRLV-e, em meio digital, nº xxxxxxxxx, do exercício de xxxx. Realizada consulta aos sistemas informatizados.
3. Veículo licenciado até o anoexercício de xxxx, conforme consulta
2. Apresentou CRLV-e, em meio digital, nº xxxxxxxxx, do exercício de xxxx. Realizada consulta aos sistemas informatizados.
3. Veículo licenciado até o anoexercício de xxxx, conforme consulta
Informações complementares
. Calendário de fiscalização do licenciamento anual de veículos transitando em UF diferente da do registro:
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