Infração 671-80

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas.
GravidadeGrave
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRetenção do veículo para regularização.
InfratorProprietário
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoSem Abordagem
Pontuação5 pts

Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação.

Quando autuar

1. Veículo em movimento com cortinas, persianas, ou similares fechadas:
1.1. que não possua espelhos retrovisores em ambos os lados; ou
2. que possua ambos os espelhos retrovisores, mas as cortinas estão fechadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

Quando NÃO autuar

1. O uso de cortinas, persianas fechadas ou similares em veículos parados/estacionados.
2. A utilização de películas, refletivas ou não, cortinas, persianas, adesivo, inscrição, legenda, painel, pictograma, pintura, símbolo, ou qualquer outro material, em máquinas agrícolas, rodoviárias e florestais, nos veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas, nos veículos incompletos ou inacabados e destinados à exportação.
3. Quando se tratar de adesivo, inscrição, legenda, painel, pictograma, símbolo, ou qualquer outro material de caráter publicitário afixado, utilizar enquadramento específico:
669-61, art. 230, XV.
4. Veículo com vidros, total ou parcialmente cobertos com película refletiva ou não, utilizar enquadramento específico: 670-00, art. 230, XVI.
5. Veículo de carga com tela de proteção para janelas, de modo que permita a visualização e utilização normal dos espelhos retrovisores externos.

Definições e procedimentos

1. Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
[...] II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

Exemplos do Campo de Observações

1. Veículo circulando com cortinas fechadas sem possuir o espelho retrovisor do lado direito.
2. Veículo circulando com persianas fechadas na área indispensável à dirigibilidade do veículo.

Informações complementares

Não há.

 

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