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Infração 672-62
Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.
GravidadeGrave
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRetenção do veículo para regularização.
InfratorProprietário
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoMediante abordagem.
Pontuação5 pts
Tipificação do Enquadramento
Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.
Quando autuar
1. Veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.
Quando NÃO autuar
1. Veículo não submetido à inspeção de segurança, quando obrigatória, utilizar enquadramento específico:
662-90, art. 230, VIII.
662-90, art. 230, VIII.
Definições e procedimentos
1. A Resolução do Contran nº
716/2017, que “Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, está suspensa, por tempo indeterminado, pela Deliberação do Contran nº
170.
716/2017, que “Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, está suspensa, por tempo indeterminado, pela Deliberação do Contran nº
170.
Exemplos do Campo de Observações
1. Automóvel foi reprovado na avaliação de inspeção de segurança.
Informações complementares
Não há
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