Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.

1. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões superiores aos limites legais, transitando em desacordo com a AET, como por exemplo:
1.1 fora do itinerário/ horário;
1.2 com a configuração ou o número de eixos do veículo/combinação diferente do previsto na AET;
1.3 sem a escolta exigida na AET ou com escolta em quantidade inferior ao nela estabelecida;
1.4. com divergência na informação da Tara, PBT/PBTC, CMT, distância entre eixos, comprimento, entre outras previstas na legislação ou qualquer outro dado técnico da AET;
1.5 em desacordo com as demais especificações do campo de “Observações” da AET;
1.6. outros casos em que o veículo/combinação transite em desacordo como estabelecido na AET;
1.7. transitar em desacordo com o estabelecido nos incisos do art. 5º da Resolução Contran nº
872/2021;
1.8. Veículo ou combinação de veículos previsto na Resolução Contran nº
872/2021, sem a sinalização especial de advertência traseira, quando tal sinalização estiver prevista na própria AET.

1. Transitar com veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes, sem autorização, ou se houver divergência entre a placa da unidade tratora ou do(s) veículo(s) tracionado(s), utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV.
2. Transitar com veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes, com AET vencida, utilizar enquadramento específico:
682-02, art. 231, VI.

1. AE - Autorização Específica válida por período de um ano.
2. AED - Autorização Específica Definitiva.
3. AET – Autorização Especial de Trânsito.
4. CVC – Combinação de Veículos de Carga.
5. CTV – Combinação para Transporte de Veículos.
6. CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
7. VTAV – Veículo de Transporte de Animais Vivos.
8. Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.
9. Quando houver divergência do itinerário, da configuração, do número de eixos, o PBT/PBTC deverá ficar limitado ao menor limite entre o legal, o técnico ou o estabelecido pela autoridade com circunscrição sobre a via.
10. Os dados técnicos informados pelos fabricantes e/ou constatados pelos agentes da autoridade de trânsito prevalecem sobre os declarados para concessão da AET.
11. A título de exemplo, são elementos a serem observados: peso, dimensão, percurso, escolta, sinalização, configuração dos eixos, entre outros.

1. CVC transitando com comprimento superior ao previsto na AET.
2. Combinação de veículos transitando com sua carga em desacordo com o itinerário previsto na AET.
3. Veículo transitando em desacordo com o horário previsto na AET.
4. Combinação de veículos e/ou carga transitando com a quantidade de escoltas credenciadas em desacordo com a quantidade prevista na AET.

1. O rol de situações descritas no campo “Quando Autuar” é meramente exemplificativo e não exaure e nem exclui outras situações que impliquem transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial para transitar com dimensões excedentes.
2. Resolução Contran nº 872/2021: Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-deaçúcar.
3. Resolução Contran nº 882/2021: Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências