Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.

1. Condutor com inscrição na
CNH (EAR) habilitado nas
categorias C, D ou E, que não
comprovar a realização do
exame toxicológico
periódico, na forma do §2º
do art. 148-A, no momento
da renovação do documento
de habilitação junto ao
Órgão ou Entidade Estadual
de Trânsito.

1. Condutor, com idade
inferior a 70 anos, dirigindo
veículo das categorias C, D ou
E, sem realizar quaisquer dos
exames toxicológicos
intermediários, após 30 dias
do seu vencimento, utilizar
enquadramento específico:
764-10, art. 165-B.
2. Condutor de veículo das
categorias C, D ou E, que não
exerça atividade remunerada
ao veículo (EAR).
3. Condutor da categoria C, D
ou E que exerce atividade
remunerada ao veículo, cuja
data de validade da CNH seja
anterior a 12 de outubro de
2023.

1. A comprovação da realização
do exame toxicológico deverá
ocorrer em consulta às bases
de dados do RENACH.
2. A Infração se caracterizará
no momento da renovação do
documento de habilitação.
3. O Auto de Infração de
Trânsito será lavrado na
repartição de trânsito
responsável pelo processo de
renovação do documento de
habilitação.
4. Não se aplica a suspensão do
direito de dirigir, caso o
condutor esteja com o exame
toxicológico negativo no
momento da renovação da
CNH.
5. O rebaixamento da categoria
ou a retirada do exercício da
atividade remunerada (EAR) da
CNH no momento da
renovação, não elide a
lavratura do respectivo auto de
infração.
6. Deverá ser lavrada uma
única autuação
independentemente da
quantidade de exames
toxicológicos periódicos não
realizados.
7. Infração de responsabilidade
de pessoa física sem a
utilização de veículo.

1. Exame toxicológico
vencido no momento da
renovação da CNH.
Condutor exerce atividade
remunerada ao veículo.

Não há.