Conteúdos
Compartilhar
Infração 778-12
Permitir posse e condução do veículo à pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.
GravidadeGravíssima
PenalidadeMulta
CompetênciaÓrgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Medida AdministrativaRetenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
InfratorProprietário
Crime de trânsitoNÃO
Constatação da InfraçãoMediante abordagem.
Pontuação7 pts
Tipificação do Enquadramento
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.
Quando autuar
1. Proprietário, ausente, que permitir a posse e condução do veículo a pessoa que:
1.1. não possua ou não tenha realizado curso especializado obrigatório, na forma regulamentada pelo Contran;
1.2. se encontra em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando Autuar”, do enquadramento: 774-92, art.
162, VII.
2. Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica e o condutor se encontrar nas condições previstas no item 1, acima.
1.1. não possua ou não tenha realizado curso especializado obrigatório, na forma regulamentada pelo Contran;
1.2. se encontra em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando Autuar”, do enquadramento: 774-92, art.
162, VII.
2. Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica e o condutor se encontrar nas condições previstas no item 1, acima.
Quando NÃO autuar
1. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa sem possuir Curso Especializado ou com este vencido, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 777-31, art. 163 c/c 162, VII.
2. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que não possua ou não tenha realizado curso específico obrigatório, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 777-32, art. 163 c/c 162, VII.
3. Proprietário ausente ou proprietário pessoa jurídica, que entregar o veículo a condutor sem possuir Curso Especializado ou com este vencido, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 778-12, art. 164 c/c 162, VII.
4. Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento: 774-92, art.
162, VII.
5. Quando o proprietário do veículo for o condutor que não possui o curso específico obrigatório.
2. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que não possua ou não tenha realizado curso específico obrigatório, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 777-32, art. 163 c/c 162, VII.
3. Proprietário ausente ou proprietário pessoa jurídica, que entregar o veículo a condutor sem possuir Curso Especializado ou com este vencido, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 778-12, art. 164 c/c 162, VII.
4. Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento: 774-92, art.
162, VII.
5. Quando o proprietário do veículo for o condutor que não possui o curso específico obrigatório.
Definições e procedimentos
1. A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
2. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
3. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no
órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
4. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 774-92, art.
162, VII.
2. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
3. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no
órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
4. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 774-92, art.
162, VII.
Exemplos do Campo de Observações
1. Proprietário ausente ao veículo, entregou a direção ao condutor que dirigia o veículo com pendência na realização do curso de reciclagem após a suspensão do direito de dirigir.
Informações complementares
Não há.
Conheça o Talonário NIT Eletrônica
Talonário NIT Eletrônica
O Talonário Eletrônico NIT é uma solução prática e direta para o registro de multas de trânsito, proporcionando uma fiscalização mais confiável e eficiente. Esta ferramenta moderniza os procedimentos dos agentes fiscalizadores, reduzindo erros e garantindo a conformidade com as normas de trânsito.